Termos de uso

A Agência Canna LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 12.094.533/0001-69, Rua das Esmeraldas, nº 395, Ed. Premium, Sala 122, Santo André/SP, CEP 09090-770, na condição de proprietária e desenvolvedora do software “Chat Automação”, estabelece estes Termos de Uso, cujas condições e cláusulas o usuário declara, no ato da contratação/assinatura de qualquer um dos planos disponíveis, que leu anteriormente e aceita se submeter a ele.

A aceitação dos termos aqui descritos é indispensável à plena utilização dos serviços prestados pelo “Chat Automação”. Este documento é regido pelas leis 12.965/2014 e 13.709/2018, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados, respectivamente.

1. FORMAS DE UTILIZAÇÃO DA AUTOMAÇÃO

O “Chat Automação” tem como principal objetivo a automação de processos, repetitivos ou não, através do Whatsapp.

Para o pleno funcionamento do software contratado, é necessário que o usuário obtenha sua própria conexão com a internet, sendo essa contratação de sua exclusiva responsabilidade, e também utilização através de computador, sendo impossível sua utilização através do aplicativo de celular Whatsapp.

No ato de assinatura/contratação da ferramenta, o usuário poderá optar pelo plano e forma de pagamento que melhor lhe caiba, cujas opções são disponibilizadas no site https://www.chatautomacao.app.

São permitidas contratações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

O não acesso à plataforma e/ou inutilização dos serviços postos à disposição pela Agência Canna não isenta o usuário do pagamento da mensalidade.

O acesso à plataforma será liberado quando o pagamento for identificado e após a finalização do cadastro do usuário no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

O usuário terá acesso à plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo nos casos especiais de manutenção programada do software.

A possibilidade de realizar upgrade do plano contratado só será admitido quando o plano vigente estiver com todos os valores quitados até a data da solicitação.

2. RENOVAÇÃO DO PLANO

Os planos serão renovados automaticamente, conforme o plano contratado vá expirando. Caso o usuário deseje rescindir o contrato, deverá promover a solicitação de cancelamento da assinatura junto à equipe da Agência Canna.

3. CANCELAMENTO DO PLANO

Realizado o pedido de cancelamento da assinatura, o acesso do usuário à plataforma permanecerá disponível para uso até o fim do período efetivamente contratado, sendo bloqueado posteriormente.

4. DOS PAGAMENTOS

A nota fiscal referente ao mês de serviço prestado será gerada em até 30 (trinta) dias da confirmação do pagamento da respectiva parcela e enviada diretamente ao e-mail do usuário cadastrado na plataforma.

A falta de pagamento de mensalidade superior a 7 (sete) dias resultará no bloqueio imediato da conta, e sua liberação só acontecerá mediante o pagamento de todas as mensalidades em atraso, acrescidas de juros moratórios legais e correção monetária pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A opção de não cobrar eventuais valores em aberto configurará mera liberalidade da Agência Canna, e jamais novação ou renúncia de direito.

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Realizada a contratação, o cliente tem o direito de arrependimento, ou seja, cancelamento e devolução de valores eventualmente pagos no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

6. RESTRIÇÕES AO USO DA AUTOMAÇÃO

Fica expressamente proibida a utilização do “Chat Automação” para publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro.

Também é proibida a utilização da ferramenta para spam (envio abusivo) de mensagens e o upload de listas de telefones no qual os números não tenham contactado o cliente de livre e espontânea vontade, sob pena de bloqueio da conta.

Além disso, ao realizar a contratação do “Chat Automação”, o usuário concorda que não irá:

1. Violar qualquer regra contida nesta Política de Privacidade e Termos de Uso;

2. Utilizar ferramenta terceira para uso de spam;

3. Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações, como a divulgação proposital e voluntária de informações que o usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas, e a falsidade ideológica;

4. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo;

5. Cometer fraude;

6. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

7. Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

8. Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado pela Agência Canna ou por terceiros, para fins comerciais, políticos ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

9. Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Agência Canna, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da ferramenta;

10. Transmitir conteúdo que não pertence ao usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

11. Acessar a ferramenta sem autorização, por meio de práticas de hacking, password mining ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

12. Realizar ou incentivar quaisquer atividades ilegais;

13. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.

A violação de qualquer uma das regras acima resultará no bloqueio do acesso ao “Chat Automação”, sem prejuízo de eventuais cobranças de perdas e danos.

A Agência Canna não se responsabiliza pelo conteúdo publicado através do “Chat Automação”, podendo remover o conteúdo da internet caso verificada a violação deste termo ou de direito de terceiros.

Verificado o descumprimento destes termos de uso, a Agência Canna tomará todas as medidas cabíveis, judiciais ou não, para ressarcir eventuais prejuízos sofridos.

É vedado o compartilhamento dos dados de acesso. Caso identificado, o assinante poderá ter seu acesso bloqueado se o sistema identificar acesso por diferentes IPs. O compartilhamento de dados de acesso, assim como cópia e/ou distribuição de conteúdo sem autorização escrita do autor é considerado pirataria. Pirataria é crime e, caso identificado e comprovado, o infrator será acionado judicialmente, respondendo assim aos termos previstos em lei.

Verificado durante potencial atendimento pela equipe da Agência Canna que o usuário contratante praticou ofensa, xingamento ou qualquer forma de agressão, verbal ou não verbal, o contrato será declarado rescindido, nos casos de clientes ativos, e indisponível para contratação, nos casos de clientes inativos e/ou prospectos.

7. DO GRUPO META

Considerando que o software é utilizado dentro do ambiente do Whatsapp (Grupo Meta), o usuário que descumprir eventuais termos de uso e política de privacidade do grupo estará passível de banimento ao uso da plataforma Whatsapp, nada podendo reclamar à Agência Canna neste caso.

A Agência Canna não se responsabiliza e tampouco atuará como intermediária-solucionadora por eventuais banimentos, temporários ou permanentes, que o usuário venha a sofrer por decisão unilateral e não informada do Grupo Meta, enquanto mantenedora e proprietária do aplicativo Whatsapp.

A Agência Canna também não se responsabiliza nos casos em que o Grupo Meta decidir, por mera liberalidade, encerrar a possibilidade de utilização do aplicativo Whatsapp através de computador. Neste caso, considerando a ausência de sua própria culpa, não será possível a devolução de valores já pagos, cabendo apenas a rescisão contratual imediata.

8. SUPORTE

O suporte técnico da ferramenta se dá através do email suporte@automacao.app ou através do chat de contato ao suporte interno da plataforma, em horário comercial, das 09h às 17h30h, de segunda-feira a sexta-feira.

9. DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS

Verificada a violação de dados, real ou presumível, a Agência Canna notificará o usuário/contratante em até 24 (vinte e quatro) horas para tomar ciência. Tal notificação será enviada pelos meios de contato preenchidos quando da contratação, com confirmação de leitura.

Os detalhes de qualquer reclamação recebida pela Agência Canna com relação à proteção de dados de qualquer natureza será prontamente encaminhada ao contato cadastrado no ato de contratação para ciência do ocorrido.

10. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O usuário tem pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações constantes, as quais não obrigatoriamente serão comunicadas em avisos (prévios ou posteriores), exceto em casos de relevância, assim considerados pela Agência Canna.

O usuário também tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com bugs do sistema, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do sistema em alguns momentos.

A Agência Canna não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de bugs e/ou por conta de ocorrências externas.

Sempre que houver alteração nestes Termos de Uso, o usuário será comunicado através de e-mail.

Será competente para dirimir eventuais discussões judiciais sobre estes Termos de Uso o foro de domicílio do titular de dados para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

AGÊNCIA CANNA LTDA

CNPJ 12.094.533/0001-69